Plenário pode votar MPs, regras para o setor aéreo e banda larga

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, em sessões ordinárias, as medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira das 14 MPs é a 513/10, que permite à União conceder subvenção de juros em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. Os deputados precisam analisar os destaques ao texto principal, aprovado na terça-feira (19).

Um dos destaques apresentados pela oposição à MP 513/10 pretende retirar a possibilidade de os fundos especiais da União participarem como cotistas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que pode garantir até R$ 6 bilhões nas parcerias com o setor privado.

Minha Casa, Minha Vida
A segunda MP que tranca as sessões ordinárias é a 514/10. Ela cria novas regras para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Para essa fase do programa, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014, com prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso.

Código de Aeronáutica
Em sessões extraordinárias, o Plenário poderá votar outras matérias, como as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e a ampliação da banda larga (PL 1481/07) com recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust). A expectativa do presidente da Câmara, Marco Maia, é de que seja feito acordo sobre essas propostas na reunião de líderes prevista para terça-feira (26).

Entre as mudanças feitas no Código de Aeronáutica pelo substitutivo da comissão especial para o PL 6716/09, destaca-se a que permite a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais até o máximo de 49% do capital com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.

Política cidadã baseada em princípios e valores

Avanços significativos foram feitos no processo democrático no Brasil desde o fim do regime militar. Desde então houve regularidade de eleições diretas, de funcionamento do Poder Legislativo e de alternância de poder. No entanto, persistem características atávicas do comportamento político de alguns grupos sociais. No processo decisório atual, o presidente eleito se isola junto a poucos líderes partidários e aliados políticos, no chamado “presidencialismo de coalizão”, que deixa a sociedade distante, desinformada, sem voz, nem oportunidade de intervir no processo político.


Um sistema pouco transparente, que não valoriza o mérito, que se mantém desconectado do interesse público e que impede que o presidente eleito leve adiante o programa para o qual obteve o mandato. Desse processo derivam escândalos como o mensalão e aqueles vinculados à emenda da reeleição. É preciso uma nova prática no modo de fazer política.


a. Ação com base em valores e princípios:

Austeridade e absoluta seriedade no uso dos recursos públicos; criatividade e ousadia para ir além do possível. O dinheiro público é sagrado.
Equilíbrio e harmonia para convergir na diversidade.
Visão de processo, firmeza e competência para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento ao interesse público.
Responsabilidade, como valor principal da sustentabilidade.
Expansão das liberdades democráticas, principal valor do desenvolvimento.
Solidariedade, fraternidade, emancipação e autonomia, como valores centrais da democracia.
Diálogo, como prática em todas as instâncias de reflexão, decisão e execução das ações voltadas ao bem comum.


b. Controle social da gestão pública – Promover o debate informado sobre as políticas públicas com a sociedade brasileira, criando, fortalecendo e ampliando o acesso aos mecanismos de controle social em todos os âmbitos do poder público.


c. Aprofundar a participação democrática – Fazer da participação e envolvimento da sociedade o pilar de sustentação do governo, inclusive para superar as pressões fisiológicas. Fortalecer os diversos espaços existentes de participação social (tanto no âmbito da sociedade como no da gestão pública), reconhecendo-os e integrando-os à formulação e avaliação de políticas públicas. Fazer do processo de participação uma oportunidade de desenvolvimento da consciência política e dos valores democráticos.



d. Transparência e livre acesso à informação – Mais do que abrir as informações sobre os gastos, é preciso dar transparência aos critérios para definição de prioridades de investimento e possibilitar à sociedade o acesso aos dados por meio de protocolos abertos.


e. Intolerância com a corrupção – Promover ampla, contínua e irrestrita ação de combate à corrupção e mau uso dos recursos públicos em todos os níveis da administração. Recursos públicos devem ser tratados como recursos sagrados.


f. Trabalhar com base em metas e indicadores – Todos os setores de atuação da administração devem se pautar por conjunto de metas e indicadores que orientarão e permitirão avaliar o alcance e resultado de suas ações.


g. Profissionalização na administração pública – Manter ações permanentes para que a administração disponha de gestores e analistas treinados e capacitados para planejar, implementar e monitorar políticas públicas. Reduzir drasticamente o número de cargos comissionados ocupados por quem não é servidor público. Fortalecer o sistema de regulação no Brasil, em especial o papel das agências reguladoras.


h. Novo Pacto Federativo – Estabelecer, em todos os níveis, políticas públicas que assegurem a efetivação do pacto federativo esperado pelos pilares que sustentam a constituição federal, de forma que se promova o desenvolvimento dos estados nas regiões mais desfavorecidas e o municipalismo com responsabilidade, garantindo que os recursos disponíveis sejam compatíveis com as responsabilidades outorgadas e assumidas pelos entes federados e que estes, por sua vez, organizem suas demandas compatibilizando vocações culturais e naturais e efetivem sua autonomia para incrementar suas receitas com responsabilidade e participação social, seja por conselhos locais, seja pelo empreendedorismo socioambiental.


i. Novos padrões de produção para estimular o consumo responsável – Estimular padrões sustentáveis de produção, envolvendo empresas, governos e consumidores. Promover amplamente a prática dos 7Rs do consumo responsável: respeitar, responsabilizar, repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar. Garantir a defesa dos direitos do consumidor em todas as instâncias para equilibrar a necessidade de consumo das pessoas e a preservação dos recursos naturais do planeta, com especial atenção para o acesso à informação que viabilize escolhas diferentes e que traduzam novos hábitos mais saudáveis para cada um e para o planeta como um todo.

Promover incentivos governamentais para estimular setores produtivos a ampliarem a oferta de produtos mais duráveis, reaproveitáveis, menos tóxicos e a custo acessível a toda a população. Promover ações e estímulos para envolver os municípios com a universalização da coleta seletiva e a reciclagem. Estimular o aumento da oferta de energia renovável produzida a partir de fontes de geração diversificadas como energia solar, eólica, a partir de resíduos renováveis.

Garibaldi defende substituição de fator previdenciário

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, defende a substituição do fator previdenciário por outro mecanismo na concessão das aposentadorias. No entanto, o ministro disse que ainda não há uma definição no governo sobre essa troca.

O fator previdenciário é um cálculo usado para desestimular o trabalhador a solicitar a aposentadoria de maneira precoce. Com isso, ele contribui por mais tempo, o que influencia a redução do déficit da Previdência Social. A fórmula leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida da população. Quanto mais novo o trabalhador requisitar a aposentadoria somada a uma expectativa de vida alta da população, o valor do benefício será menor.

“O governo ainda não tem uma conclusão, um projeto que leve a essa alternativa tendo em vista que o fator previdenciário representa um ganho de R$ 10 bilhões. Eu acredito que exista alternativa que poupe mais o previdenciário desse sacrifício, que represente o fator, que além do mais, não é muito transparente”, disse após participar do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em parceria com a EBC Serviços.

Durante o programa, numa referência à música de Chico Buarque de Hollanda, Garibaldi afirmou que o fator previdenciário é a “Geni” do sistema previdenciário, visto como “maldito” pela maioria dos aposentados. “Todo mundo atira nesse fator. Só espero não ser atingido. Ele não pode ser substituído simplesmente, precisamos achar uma alternativa melhor ”, disse.

"Partido do povo" de Kassab é fundado por milionários

Anunciado como um partido que "nasce do povo", o PSD (Partido Social Democrático) é composto, basicamente, por fundadores milionários, cujos patrimônios somados ultrapassam R$ 109 milhões.

A grande maioria dos parlamentares, governadores e vice-governadores que pretendem ingressar na sigla a ser criada pelo prefeito paulistano, Gilberto Kassab, possui bens acima de R$ 1 milhão, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Hoje, na Câmara dos Deputados, haverá uma cerimônia para a assinatura da ata de fundação do PSD. A expectativa é que 30 políticos assinem o documento.

O levantamento levou em consideração os 19 parlamentares e integrantes do Executivo que participaram do ato de fundação do PSD, no dia 21 de março, em São Paulo, ou que manifestaram publicamente interesse de entrar na legenda.

Do total, apenas cinco não têm patrimônio declarado que atinge o milhão. O restante do grupo é, na maioria, composto por empresários, proprietários rurais, advogados e médicos, que possuem bens divididos em aplicações, participações em empresas, veículos e imóveis.

Em média, cada fundador do PSD tem patrimônio declarado de R$ 5,7 milhões. Acima, portanto, da média de R$ 2,9 milhões por parlamentar empossado neste ano, segundo levantamento do site Congresso em Foco.

Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido

E o povo começa a construir uma nova história, com a certeza de que agora tudo será diferente...


Fotos da reunião do dia 30-03-2011

Senado suspende votações de licença para emissoras de rádio e TV

Estão suspensas todas as votações de autorização ou renovação para exploração de serviço de radiodifusão comunitária, de Frequência Modulada (FM) e de Ondas Médias (AM) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) até que os membros do colegiado possam ter certeza de que a documentação enviada pelo Ministério das Comunicações não contém nenhum tipo de irregularidade.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), logo após os senadores terem aprovado requerimento de Aloysio Nunes (PSDB-SP) para que seja realizada uma audiência pública com o objetivo de discutir denúncias sobre a utilização de empresas em nome de "laranjas" para compra de concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal.

A discussão sobre o assunto iniciou-se quando Aloysio Nunes levou para a reunião denúncia publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 27 de março de que empresas abertas em nome de laranjas são frequentemente usadas por especuladores, grupos religiosos e políticos para comprar concessões de rádio e TV em licitações do governo federal.

Relator de dois dos 19 projetos de decreto legislativo de concessão para exploração de serviço de radiodifusão que estavam na pauta da CCT desta quarta, Aloysio Nunes afirmou não se sentir mais à vontade para relatar as propostas, já que, segundo explicou, o próprio Ministério das Comunicações tem afirmado não ter condições de fiscalizar os processos de outorga e de certificar a autenticidade dos atos.

- Corremos o risco de termos a nossa assinatura e a do Congresso Nacional referendando um processo fraudulento. Não podemos emprestar nosso prestígio e nossa tradição para cobrir a inoperância de um órgão que não faz o seu dever de casa - afirmou o senador por São Paulo.

Grupo de trabalho

A CCT também decidiu criar um grupo de trabalho, com os senadores Aloysio Nunes, Walter Pinheiro (PT-BA) e Valdir Raupp (PMDB-RO) para, em 15 dias, apresentar uma proposta com critérios para as votações de outorgas de serviços de radiodifusão na Comissão.

Uma das sugestões que deverão ser incorporadas proíbe que os parlamentares relatem projetos de concessões para seus próprios estados, para evitar favorecimento ou prejuízo aos candidatos com base em critérios políticos.

- Isso é para garantir a questão da impessoalidade na relatoria de algo que tem a ver com concessão pública - explicou Walter Pinheiro.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou ainda que há uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), obrigando ao Senado analisar também todo processo detransferência de concessão de radiodifusão para o nome de outras pessoas.

Vários senadores apoiaram a decisão da CCT. Para Raupp, o problema maior está relacionado aos órgãos de fiscalização do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa também é a opinião de Cyro Miranda (PSDB-GO), para quem a "fiscalização da Anatel é extremamente falha". João Ribeiro (PR-TO) concordou com a proposta de audiência, mas pediu que seja realizada rapidamente, para "não prejudicar as pessoas corretas, que não têm culpa disso".

Audiência

A data da audiência ainda não foi marcada, mas os senadores tentarão confirmar a presença dos convidados para a próxima quarta (13). Serão cinco convidados: o secretário de Serviços de Comunicação do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto; o professor de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Venício de Lima e representantes da Anatel, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF).